AULA 2 – Direito Administrativo

Resumo da aula passada:
 
       Na aula de ontem falamos sobre os fundamentos do direito público, onde tracei a noção de Estado, Governo e Administração Pública. Expliquei que o Estado é o detentor de deveres e poderes estabelecidos na constituição e nas leis voltados para a satisfação do interesse público e do bem comum, nesse contexto trabalhamos que o Estado é uma ficção juridica e sozinho não tem estrutua própria. Governo é aquele eleito democraticamente pelo povo para representar esse Estado e com a tarefa de realizar politicas publicas para materializar esses deveres-poderes, essas politicas públicas serão então de fato materializadas na vida do cidadão no espaço da administração publica que é a face visível do estado, e é regulada pelo direito administrativo e é nessa estrutura da administração pública que vou realizar a função publica.
     Nesse contexto o direito administrativo é o que regula as relações Estado-Cidadão, é um direito de emancipação do cidadão, busca regular o exercício da função pública para estabelecer poder ao Estado e ao mesmo tempo condicionar esse exercício de poder, que é instrumental, voltado a satisfação do bem comum e bem-estar coletivo e de uma noção mais concretizada de interesse público e ensinei a vocês uma das consequências do regime jurídico administrativo, que diz respeito a exigência de somente existir sacrifício individual de direito na medida em que também exista um interesse público bastante e suficiente para sacrificar esse sacrifício individual.
 

Fundamentos do Direito Administrativo continuação…
 
 
Direito Administrativo
 
 
1. Conceito e análise histórica
 
     Conceito lato sensu: “O direito administrativo é o que regula as relações entre Estado e Sociedade”.
    O Direito administrativo está o tempo todo ligado a nós. Na medida em que a relação entre o Estado e a sociedade se altera, o direito administrativo também vai se influenciar com essas alterações e vai ter uma perspectiva muito dinâmica, não é um direito estático, ele é sem código, justamente para trabalhar com essa perspectiva aberta de interpretação.
     Na medida em que a administração publica corresponde a face visível do Estado, no séc. XIX eu tenho um Estado liberal clássico, que tem como pressuposto um liberalismo econômico, jurídico e politico, que não tem a pretensão de estar presente em todas as esferas da vida do cidadão – por ser minimo – que tem a pretensão resumidandemente de estabelecer ordem e, portanto, tem o monopólio da força e estabelece as regras do jogo sem se meter na vida do cidadão, esse Estado não possui Ministério da Saúde, pois lá ele não tem a obrigação de garantir saúde ao cidadão do séc. XIX. Já o Estado do séc. XX trata de outra premissa, a proposta sai de um modelo de Estado Liberal para um de Estado Social e esse exige muito mais da administração publica. Então eu tenho o Estado Liberal como uma pequena administração publica e são poucos os deveres e poderes (segurança, ordem e força de coerção). Quando venho para um Estado Social eu mudo completamente minha perspectiva de ação, que em relação a deveres e poderes  terá muitas obrigações (segurança, ordem, saúde, educação, moradia, transporte coletivo, água, energia elétrica, saneamento básico, etc) estamos falando de um universo muitíssimo maior que o do Estado Liberal Clássico e isso traz como consequência uma alteração muito significativa la embaixo na administração publica, que é uma grande administração publica, pois em cada uma dessas novas atividades que o estado assume cabe uma administração publica correspondente.
     Ou seja,o direito administrativo vai crescendo na medida em que as relações entre o Estado e Sociedade também vão crescendo e se alterando.
    
Estado Liberal
(séc. XIX)
Estado Social
(séc. XX e XXI)
Administrados; Cidadãos;
O Estado possui poucos deveres: O Estado possui vários deveres:
Segurança, ordem e força de coerção. Segurança, ordem, saúde, educação,
moradia, transporte coletivo,
água, energia elétrica,
saneamento básico, etc
Ato administrativo, supremacia do interesse publico sobre o privado, autoridade. Supremacia do interesse público sobre o privado (mas
as principais atividades de energia, água e telefonia são praticadas
pelo privado, ou seja, temos mais atividades por delegação do que por estrutura própria).
 
 
 
2. Função Pública
  • Conceito: A ideia de função pública é a ideia de dever-poder de concretização dos comandos normativos estabelecidos na constituição e nas leis, voltados ao atendimento e satisfação do interesse público. Ou seja, a função pública está intimamente ligada a ideia de poder, ou de dever-poder, aqui falo de todas aquelas obrigações estabelecidas no ordenamento jurídico ao Estado e também na medida de poder por ele utilizada para realizar essas obrigações.
  • Quando você fala em função você também fala em competência, não no sentido de qualificação profissional, e sim no sentido de medida de poder, do quantum de poder atribuído a um determinado agente.
  • Quando você fala em função pública foce fala em materialização do direito administrativo, realização de política pública, também em ato (porque toda função pública será realizada através de um ato administrativo), ou seja, ela é o exercício diário e cotidiano das competências públicas, ela vai estar efetivamente no Poder Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, nos particulares em colaboração com o Estado.
  • Conceito de agente público: é todo aquele que exerce função pública.
  • A proposta da função pública é realizar bem comum, realizar bem-estar coletivo, pois nosso modelo constitucional é um modelo de Estado Social e sua obrigação é garantir esses interesses de bem-estar comum.

     Mandado de segurança é uma ação constitucional que protege direito liquido e certo, não amparável por habeas data e habeas corpus, lesionado ou ameaçado de lesão por autoridade.

 
 
3. Regime jurídico administrativo
 
3.1. Conceito
 
  • O papel do direito administrativo é de organizar um regime jurídico administrativo, um regime principiológico, um condicionamento do atuar administrativo, como um agente público deve se comportar, quais os princípios deve observar, suas obrigações, seus deveres, a atuação de seus poderes.
  • O regime jurídico administrativo compreende um conjunto de princípios e regras, um sistema aberto, regras que tem um objetivo comum, que é estabelecer condicionamento (e não só restrição) do exercício da função pública, para a materialização dos deveres-poderes do Estado.
 
3.2. Prerrogativas x sujeições 
 
     Corresponde a ideia de Autoridade x Liberdade, Poder x Dever. (continua na próxima aula)

 

Leave a Reply

Fill in your details below or click an icon to log in:

WordPress.com Logo

You are commenting using your WordPress.com account. Log Out / Change )

Twitter picture

You are commenting using your Twitter account. Log Out / Change )

Facebook photo

You are commenting using your Facebook account. Log Out / Change )

Google+ photo

You are commenting using your Google+ account. Log Out / Change )

Connecting to %s