AULA 1 – Fundamentos do Direito Público

1. Estado, Governo e Administração Pública
 
          Tendem a ser confundidas pelo leigo, que tendem a olhar de forma única.
          O Estado é uma ficção jurídica que detém os deveres-poderes dentro da sociedade, na medida em que o contrato social estabelece uma figura jurídica nova até então não existente, que é denominada de “Estado” e recebe uma parcela de poder decorrente da ideia de que o indivíduo abre mão de uma parcela de sua liberdade e outorga na forma de poder/competência a essa ficção jurídica para que possamos ter paz social, segurança, ordem, dignidade da pessoa humana, serviços públicos, acessos a bens, a evolução da proposta do estado passa por uma aplicação de suas atribuições e de seus poderes.
          O homem do século XIX é um sujeito que nasce sabendo que cabe a ele o seu destino e não espera que o Estado conceda o seu bem-estar pois não é uma obrigação do Estado, já o homem do século XX sabe que cabe ao Estado garantir pra ele saúde, energia, educação e serviços públicos essenciais, na medida em que a percepção do Estado muda, mudam-se também as construções da sociedade e então o Estado precisa mudar suas atribuições e consequentemente sua estrutura. Mesmo essa ideia de Estado é uma ideia que atualmente não guarda mais muito sentido com a realidade, pois o Estado que detém o poder e o monopólio da relação jurídica que através da coerção faz com que a lei seja cumprida voluntariamente é uma ideia que não funciona mais, pois há uma máxima que sempre é repetida que é de “não há sacrifício individual de direito se não existir o interesse público bastante e suficiente a justificar o sacrifício”, com base nessa afirmação posso dizer que o poder do Estado é que a base do poder é o interesse público, que a legitimação se dá para o interesse público e que o poder está limitado pelo direito individual.
          O Estado detém deveres e poderes para a satisfação do interesse público, mas na lei o interesse público é muito mal definido.
          O poder é instrumental, por isso eu tenho o dever-poder e não só o poder, pois a competência só pode ser utilizada para satisfação do interesse público e não poder por si só.
 
          O governo é aquele eleito democraticamente pelo povo para representar o Estado, aqui eu tenho diferentes políticas públicas para garantir saúde, enquanto o Estado tem o dever-poder de garantir saúde.
          A administração pública é a materialização dessas políticas públicas, é estrutura que se vê, entidades, autarquia, fundação, aqui eu tenho a função pública e administrativa.
 
Livro: Caleidoscópio do direito. Antônio Manoel Espanha. 
Filme: A lista de Schindler.
 
2. Direito administrativo
 
2.1. Conceito
  • Ramo do direito público
  • Relação com outros ramos
          O Direito administrativo é um ramo do direito público que disciplina as relações estado-cidadão e vai regular o exercício da função pública.
          É o que mais afeta os outros direitos, ele também regula a relação estado-cidadão, em toda relação de estado e cidadão e por isso ele impacta em todos os outros ramos do direito, pois é a relação do estado com a sociedade permanente, ele que delimita e condiciona todas a ações do estado, o mesmo direito que te protege permite o Estado impor-se sobre sua vida. Portando é um direito administrativo emancipatório pois a ideia não é tornar o cidadão um servo.
          O direito administrativo nasce pra garantir democracia, garantir uma administração pública transparente e impessoal.

 

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