Validade e Classificação das Normas Constitucionais

1. Validade das Normas
 
Busca-se determinar se essa norma é capaz, efetivamente, de exercer efeitos no mundo jurídico, analisando no âmbito formal e material de receptividade de reconhecimento desse comando normativo e ainda, se esse comando está conectado substancialmente a ordem constitucional.
Miguel Realle, quanto a validade das normas:
  • Elaborada por órgão competente com reconhecimento constitucional;
  • Finalização do procedimento formais para vigência;
  • Legitimidade Formal (vigência – eficácia formal – tornar obrigatório e exigível aquele comando normativo em nosso ordenamento);
  • Legitimidade Social (efetividade – reconhecimento social – “tem lei que pega e lei que não pega”);
  • Fundamento (constitucionalidade material e formal);
Inconstitucionalidade = Nulidade

2. Classificação quanto a eficácia das Normas Constitucionais

A eficácia de um direito pode ser um comando de ordem positiva ou negativa, determinará uma ação ou omissão.

  • Rui Barbosa
Jurista, conhecido no exterior como apenas um grande retórico;
Trouxe uma classificação dividindo as normas constitucionais em normas auto executáveis e auto aplicáveis.
A norma constitucional é auto aplicável quando fornece uma regra, mediante a qual se pode resguardar ou executar o dever imposto. Ela não é auto aplicável quando somente indica um princípio, sem estabelecer porém, normas que lhes dê o vigor da lei.
Existem normas que valem e outras que não valem, pois umas possuem eficácia, outras são meros programas políticos.
  • João Horácio Meireles Teixeira
Foi o primeiro brasileiro a escrever que Barbosa estava errado e que todas as normas produzem eficácia, que pode ser positiva ou negativa.
As Normas de eficácia plena, aquelas que produzem todos seus efeitos desde o momento da promulgação na Constituição, possuindo normatividade suficiente, parte das normas estão prontas e acabadas, produzem eficácia.
As Normas de eficácia limitada ou reduzida, que produzem eficácia, mas essa eficácia é limitada ou reduzida porque elas não produzem desde a sua promulgação todos os efeitos pretendidos pelo constituinte, dependendo da intervenção do legislador infraconstitucional, ou seja, ela precisamente precisará de uma lei para produzir seus efeitos.
  • José Afonso da Silva (importante para concursos!)
Reproduz o que o João Horácio diz, mas classifica de forma diferente:
As Normas de eficácia plena, são aquelas que desde a entrada em vigor na Constituição produzem todos os efeitos.
As Normas de eficácia contida, são aquelas que o constituinte regulamentou parcialmente mas deixou margem para o legislador infraconstitucional.
Palavras do prof: “acho que o nome “eficácia contida” está errado, deveria ser norma de “eficácia contível”, pois o legislador pode, sobre norma infraconstitucional, restringir o conteúdo daquele comando”.
As Normas de eficácia limitada, são aquelas que não produzem desde a entrada em vigor na Constituição os seus efeitos, não produzem todos os efeitos de imediato, precisarão da intervenção do legislador infraconstitucional, dividindo-as em programáticas (determinam um agir estatal que depende obrigatoriamente a intervenção do legislador infraconstitucional. Ex: art.3 CF) e as de principio institutivo (que institui determinados órgãos. Ex: criação de órgãos, estabelecer estruturas dentro do Estado).
Palavras do prof: devem saber essas classificações, pois foram importantes historicamente e caem em concursos, mas ao mesmo tempo, esqueçam, estão erradas, “isso no exZiste” (rs).
3. Eficácia dos Direitos Fundamentais
 
Comando positivo (ação)
Comando negativo (omissão)
Determinação objetiva é uma medida sem partes, não consigo determinar ou titular para a toda coletividade. Ex: redução da pobreza.
Quando eu tenho uma ação objetiva quanto as partes, eu digo que é uma ação sem partes.
Para que eu possa subjetivar um direito, dizer que ele é exigível, eu preciso de três características fundamentais: titular do direito, obrigação específica (que pode ser uma ação ou omissão) e responsabilidade (quem é o responsável para garantir aquele direito).
Exercício: Escolher dois direitos e tentar determinar por escrito qual é a eficácia positiva dele e qual a eficácia negativa dele, tentando extrair dele o que seria uma perspectiva objetiva ou subjetiva desse direito.

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