Negócios Jurídicos

1. Negócio Jurídico

 
Vontade qualificada (destinada ao resultado especifico);
É o ato praticado pela pessoa com intenção especifica de gerar efeitos jurídicos ao adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos.
Ex: Testamento, quando se estuda direito das sucessões, verificamos que uma pessoa tem seus herdeiros (geralmente são os filhos, na falta dos filhos, os pais) mas hoje o código civil trás que também os conjugues são herdeiros, a pessoa que não tem filhos nem pais faz um testamento, ocorre a vontade (qualificada) dirigida a um fim, a lei não chegaria a essa consequência, mas o autor do testamento tem a vontade destinada para o fim.
A classificação permitirá a compreensão e adequação das normas jurídicas incidentes no negócio jurídico:
1.1. Quando a posição das partes no negócio
 
– Paritários
São os negócios em que as partes estão em paridade com relação às suas vontades, as partes podem discutir o contrato em igualdade, a cláusula sem a prevalência de qualquer uma das partes.
Se eu posso discutir as cláusulas, há uma igualdade, então é um contrato paritário.
Ex: Venda de automóvel com negociação, ninguém está prevalecendo.
– Adesão 
Tem previsão expressa no Código de Defesa do Consumidor (art.54), se caracterizam pela inexistência de liberdade de convenção, não há possibilidade de discussão ou debate sobre as cláusulas do negócio.
Um dos contratantes redige as cláusulas e o outro apenas adere.
Quando não se pode discutir as cláusulas, há desigualdade entre as partes, você adere ou não, é um contrato de adesão.
Ex: Contrato de locação com imobiliária (quando se cobra duas vezes a mesma coisa, como no exemplo de desconto por pontualidade – quando acumulada com multa importa bis in idem, os tribunais ao interpretarem um contrato a benefício do aderente locatário declarará a nulidade da multa mais alta – e multa das imobiliárias, se usa a expressão “bis in idem”).
Ex2: Contrato de banco, uma pessoa tem um limite de 100 reais e outra de 20 mil, ainda é um contrato de adesão, pois a existência de formulário não descaracteriza o contrato de adesão.
 Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
§ 1° A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.
§ 2° Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que a alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2° do artigo anterior.
§ 3o  Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. (Redação dada pela nº 11.785, de 2008)
§ 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.
 
1.2Número de Declarantes
 
Os Negócios Jurídicos podem ser unilaterais, plurilaterais e bilaterais.
  • Negócios Unilaterais
São os negócios jurídicos que se aperfeiçoam com apenas uma única manifestação de vontade.
Exemplos: Testamento (basta a vontade do testador), renuncia à herança (basta a declaração de renuncia), procuração (é o documento que formaliza um mandato – uma espécie de contrato onde uma pessoa da a outra a administração de bens de interesse).
  • Negócios Plurilaterais
São aqueles negócios em que há várias partes (pluralidade de manifestações de vontade). Não é simplesmente um negócio que tem várias pessoas envolvidas, são várias partes envolvidas.
Exemplos: ConsórcioSociedade (cada sócio defende direitos próprios, cada um dos sócios quer suas participações nos lucros, cada um quer sua parte, por isso se chama “plurilaterais”, pois ainda que haja várias pessoas, cada uma quer defender a sua PARTE no negócio, cada uma com seus próprios interesses).
  • Negócios Bilaterais
São aqueles negócios jurídicos que se aperfeiçoam com duas manifestações de vontade. Existem apenas duas partes, não é a quantidade de pessoas que define e sim a quantidade de partes.
Exemplos: Contrato de compra e venda (existem duas partes, uma vendedora e a outra compradora, o vendedor tem um direito e um dever – de receber o preço e entregar a mercadoria, isso é uma parte- a outra parte, compradora, tem o direito de receber a mercadoria e o dever de pagar o preço. Se um casal fosse comprador, com regime de comunhão de bens, não seria considerado um negócio plurilateral pois o interesse é o mesmo e o dinheiro é dos dois).
1.3. Quanto as vantagens para as partes
 
1.3.1. Gratuitos
 
Só uma das partes afere (obtém) vantagens e benefícios.
Exemplo: Doação (alguém da um bem para outra pessoa sem cobrar nada dela), empréstimo gratuito – também chamado de comodato (bem infungível – insubstituível) “res perit domino” (a coisa perece para o dono, ou seja, eu tenho um vaso de cristal, um dia abro a janela e o vento derruba o vaso, quem suporta esse prejuízo? o dono).
 
1.3.2. Onerosos
 
Contratos que trazem benefícios e vantagens para ambas as partes, ao tempo que também impõe deveres e sacrifícios.
Exemplo: Compra e venda (comprador: vantagem é receber o dinheiro e o sacrifício é entregar o bem),Locação (existe o locatário e locador, um recebe a vantagem de utilizar o bem, mas deve pagar para isso),Prestação de serviçospermuta, etc.
Os negócios onerosos se subdividem em comutativos e aleatórios.
  • Comutativos
São os negócios em que os deveres são certos, determinados, sendo que cada um dos negociantes deverá cumprir a sua obrigação e o descumprimento é considerado inadimplemento (não cumprimento de uma obrigação). A maioria dos contratos onerosos são comutativos.
Exemplo: Compra e vendalocaçãotrocaprestação de serviços.
  • Aleatórios
São contratos entre um dos contratantes está sujeito a um risco, existem obrigações para ambas as partes, porém, uma delas assume o risco da obrigação da outra não ser exigível, de modo que se o risco não se concretizar, a parte estará desobrigada e não cometerá inadimplemento contratual.
Exemplo: Contrato de seguro (quando você faz o seguro, você o estipula por um ano, você terá que pagar um valor para a seguradora, você assume o risco da seguradora, ou seja, se você pagou o ano todo mas não aconteceu nada com seu carro, você não pode pedir o dinheiro novamente, se assume o risco).
1.4. Quanto ao momento de produção dos seus Efeitos
  • “Inter vivos”
São os negócio jurídicos que se destinam a produzir efeitos desde logo, estando as partes ainda vivas. A grande maioria dos contratos, são contratos inter vivos.
Exemplo: Compra e venda, permuta (troca), locação, empreitada, seguro de vida.

  • “Mortis causa”
São os negócios destinados a produzir efeitos somente após a morte do agente.
Exemplo: Testamento.

1.5. Quanto as formalidades a observar
 
Os negócios poderão ser Solenes e Não Solenes.

1.5.1. Solenes

Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. A lei exige determinadas formas para a validade de certos negócios jurídicos.
  • ” ad substanciam” ou ” Ad solemnitatem”
São os negócios jurídicos em que a forma é exigida como condição de validade do negócio constitui a própria substância do ato. Exemplos:
Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.
 
Art. 1.864. São requisitos essenciais do testamento público:
I – ser escrito por tabelião ou por seu substituto legal em seu livro de notas, de acordo com as declarações do testador, podendo este servir-se de minuta, notas ou apontamentos;
II – lavrado o instrumento, ser lido em voz alta pelo tabelião ao testador e a duas testemunhas, a um só tempo; ou pelo testador, se o quiser, na presença destas e do oficial;
III – ser o instrumento, em seguida à leitura, assinado pelo testador, pelas testemunhas e pelo tabelião.
Parágrafo único. O testamento público pode ser escrito manualmente ou mecanicamente, bem como ser feito pela inserção da declaração de vontade em partes impressas de livro de notas, desde que rubricadas todas as páginas pelo testador, se mais de uma.
  • ” ad probatione tantum”
São os negócios jurídicos em que a forma é exigida apenas para provar o ato.
Contratos de alto valor, não se admite prova exclusivamente testemunhal.
1.5.2. Não Solenes
 
São aqueles negócios jurídicos que podem ser celebrados de qualquer forma, inclusive verbalmente. A maioria dos negócios serão não solenes, pois a forma obrigatória só decorre da lei. Eu posso fazer negócios de forma verbal, até por gestos, só preciso fazer de uma forma especifico se a lei determinar (ex: comprar uma cerveja no “boteco” apenas o fato de levantar a mão já está comprando a cerveja).
1.6. Quanto ao modo de Existência
 
1.6.1. Principais
São os negócios jurídicos que tem existência própria e não dependem da existência de qualquer outro.
Ex: Locação, comodato (empréstimo gratuito de determinado bem).
1.6.2. Acessórios
 
São os negócio jurídicos que tem sua existência subordinada a do contrato principal, extinta a obrigação principal, extinto estará o acessório, mas o inverso não é verdadeiro (extinto o acessório, o principal continua válido).
Ex: Fiança (fiador é aquele que presta a fiança, não é devedor, mas assume a responsabilidade pela divida se o devedor não pagar, o fiador garante uma obrigação acessória).
1.6.3. Derivados
 
São também chamados de sub-contratos, são os negócios jurídicos que tem por objeto direitos estabelecidos em outro contrato denominado básico ou principal, nesta espécie de negócio jurídico, um dos contratantes transfere à terceiros sem se desvincular a utilidade correspondente a sua posição contratual.
Ex: sub-locação (um locatário procura uma terceira pessoa para fazer uma locação com ela).
 
1.7. Quanto ao número de Atos Necessários
 
1.7.1. Simples
 
São os negócios que se constituem por um único ato.
Ex: Contrato de locação.
 
1.7.2. Complexos
 
São os que resultam da fusão de vários atos sem eficácia independente, ou seja, para que seja válido são precisos vários atos, senão o negócio não é formado.
Ex: Acórdão do tribunal (é uma decisão de tribunal).
 
1.7.3. Coligados
 
São os negócios jurídicos que se encontram conexos mediante vinculo que une os seus conteúdos.
Ex: Posto de gasolina (o dono de um posto faz um contrato com uma empresa de combustíveis, em razão desse contrato outra empresa oferece outro contato, com as bombas de gasolina, por exemplo, ou um contrato com outra empresa que será  a da loja de conveniências do posto. São vários negócios, com várias empresas, coligados no mesmo estabelecimento).

2. Interpretação dos Negócios Jurídicos

A lei se preocupa com critérios de interpretação pois nós nos comunicamos pela palavra (verbal ou escrita) e muitas vezes ela própria tem vários sentidos, que podem ser entendidos de forma ambígua, e por isso a lei se preocupa nessa parte da interpretação, para que os negócios possam ter critérios avaliativos e não sofrerem interferências desnecessárias.
Se leva em consideração a vontade e a declaração escrita (teoria da vontade e teoria da declaração), para evitar a má fé. As cláusulas do negócio jurídico serão interpretadas uma a uma de modo que a eventual invalidade uma cláusula não significará necessariamente a invalidade das demais.

Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.

O direito presume a boa fé das pessoas, não se presume má fé em nenhuma situação, ou seja, você não precisa provar que estava de boa fé, você tem que provar que existiu má fé da outra parte. Ou seja, se houver uma cláusula ambígua ou contraditória, deve-se presumir que a pessoa estava de boa-fé.

Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

Quando formos interpretar um negócio jurídico benéfico (são aqueles que apenas uma das partes tem vantagem. Ex: doação) ou uma renuncia (renunciar um direito) , não devemos ampliá-la, pois ela deve ser interpretada restritamente. Ou seja, se “o pai doou a fazenda ao seu filho”, não se deve interpretar que o gado que está na fazenda é do filho também, pois foi doada apenas a fazenda e não tudo que havia lá dentro.

Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

3. Elementos do Negócio Jurídico

Existe um grande doutrinador brasileiro que escreveu um tratado sobre direito, Pontes de Miranda. Ele diz que toda vez que eu for analisar um negócio jurídico, eu devo analisar primeiro se os requisitos que ele necessita existam, depois devo me perguntar se os requisitos de validade existem e depois, os de eficácia, no sentido de se perguntar se aquele negócio jurídico produz efeitos.

3.1. Existência

Quando se conceitua o negócio jurídico, vemos que ele necessita de uma conduta humana com vontade e dirigida a ter determinados efeitos jurídicos.

3.1.1. Declaração de vontade

Como eu posso manifestar essa vontade? Para que um negócio existe é preciso uma manifestação de vontade humana.

3.1.1.1. Essa manifestação de vontade pode ser:

  1. Expressa (aquela em que o agente produz de forma escrita, verbal ou por gestos. Ex: oferta ao público).
  2. Tácita (quando a manifestação de vontade decorrer de conduta humana de comportamento em que se possa deduzir que ela se manifestou positivamente. Ex: quando um herdeiro recebe um bem de herança e começa a utilizar aquele bem, ele não vai se manifestar por expresso, ele apenas indica que aceitou usando os bens herdados).
  3. Presumida (a lei diz que determinado comportamento importa declaração de vontade, na tácita é o comportamento, na presumida é a lei que diz “se acontecer tal atitude, eu lhe compreendo que é uma manifestação de vontade”. Ex: Se o comprador da um cheque sem fundo ao credor, a lei trás uma hipótese de declaração de vontade, que é o devedor portar o cheque, se ele o apresentar ao banco, presume-se que pagou o credor, admitindo-se prova em contrário).

3.1.1.2. As declarações de vontade também podem ser, quanto sua classificação:

  1. Receptícia, é quando a declaração é manifestada diretamente a outra parte sem qualquer intermediador, é uma ação receptícia pois é recebida por uma pessoa. Ex: declaração feita entre presentes (não ausentes), chats.
  2. Não receptícia, é aquela declaração em que se utiliza o intermediador, que poderá ser uma pessoa ou um meio. Ex: terceira pessoa, cartas, telegramas, e-mails.

3.1.1.3. Quanto ao silêncio. O silêncio não importa a manifestação de vontade, em regra. “Quem cala NÃO consente”:

  1. Art. 111. O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.
  2. silêncio só será manifestação de vontade quando a lei disser ou os usos, as circunstâncias, quando for usual o silêncio como manifestação de vontade. Ex: assinatura de revistas, ela continuará mantendo a assinatura enquanto você não cancelá-la, aqui o silêncio mostra que você ainda quer manter a assinatura da revista.

3.1.1.4. Reserva mental:

Art. 110. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

  1. reserva mental não será considerada, reserva mental é quando a pessoa reserva  para si, uma intenção, mas apenas mentalmente, ela  não verbalizou a intenção real dela.

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