Exercício para fixação de conteúdo

1. (TF/MG/2005) O contrato de adesão se caracteriza como aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

Verdadeira.

CDC Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. 

 

2. (DPE/SP-FCC-2007) O contrato de adesão é um contrato paritário, pois o aderente é tutelado pelos códigos civil e de defesa do consumidor em relação ao ofertante.

Falsa, no contrato de adesão não há liberdade de discussão. O aderente é tutelado pelo código civil e de defesa do consumidor, mas não é de forma paritária.

 

3. (TRF/1-FCC-2006) Poderá ser considerado, por sua própria natureza, aleatório, o contrato de seguro.

Verdadeira.

A lei tenta beneficiar o mais fraco na relação, no caso, o aderente.

Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.

 

4. (TJ/SC-2006) Poderá ser considerado, por sua própria natureza, aleatório, o contrato de seguro.

Verdadeira.

No contrato aleatório ocorre o risco do contratante, que paga pelo serviço correndo o risco de não precisar do seguro.

 

5. (Procuradoria do trabalho-2008) Leia com atenção as assertativas abaixo:

I- Quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa, o silêncio importa anuência.

II- São interpretados estritamente os negócios jurídicos benéficos e a renuncia.

 

I – Verdadeira. “Quem cala, nada diz” no direito Civil.

Art. 111. O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.

II – Verdadeira.

Exemplo Benéfico: Doação, não se deve subentender que a pessoa doou mais do que disse, é interpretado apenas aquilo que a pessoa doou, se ela doar a fazenda, será doada apenas a fazenda e não o gado que havia lá dentro.

Exemplo Renuncia: O filho mais velho renuncia a herança pra o irmão mais novo, anos depois descobre-se que o pai havia um complexo imobiliário, a renuncia apenas cabe ao imóvel que ele renunciou e não todo o complexo que foi descoberto depois.

Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

 

6. A respeito do contrato de compra e venda, assinale a alternativa correta:

a. Em regra é contrato típico, unilateralgratuito, inter vivos, acessóriossolene.

b. Em regra é contrato atípico, bilateral, oneroso, inter vivos, acessórios, não solene.

c. Em regra é contrato típico, bilateral, oneroso, inter vivos, principal, não solene.

d. Em regra é contrato típico, aleatório, oneroso, inter vivos, principal, não solene.

 

Típico, pois é previsto em lei. Bilateral pois é feito entre duas pessoas, oneroso pois ocorre benefício para as duas partes, Não solene pois não precisa de uma forma escrita para ocorrer.

 

7. Considere as assertativas abaixo:

I- Fatos que independem do ato humano para se configurar.

II- O titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

III- Fatos que promanam direta ou indiretamente da vontade, com ou sem intenção, que ocasionam efeitos jurídicos, mas contrários ao ordenamento.

IV- São fatos em que o efeito da manifestação de vontade está predeterminado na lei. Não se exige uma vontade qualificada a produzir determinadas consequências jurídicas.

 

I- Fatos naturais;

II- Abuso de direito (ato ilícito);

III- Atos ilícitos;

IV- atos jurídicos em sentido estrito.

 

8. Pedro, ao adentar em uma loja de shopping, experimenta um par de calçados que lhe agrada. Ato contínuo, pergunta ao vendedor o preço e se encaminha ao caixa para efetuar o pagamento. Após o pagamento, Pedro retira o par de sapatos do setor de “pacotes” e se dirige para sua casa. Nessa situação hipotética é correto afirmar que:

a. Pedro praticou um ato jurídico em sentido estrito.

b. Pedro não praticou um ato jurídico porque não houve contrato de compra e venda.

c. Pedro praticou um negócio jurídico.

d. Pedro praticou um ato-fato jurídico.

 

9. (TRT-PR-2013)  Em relação a interpretação do Negócio Jurídico, é correto afirmar que:

a. Quaisquer negócios jurídicos onerosos interpretam-se estritamente. (Quaisquer, não. Existem negócios onerosos que podem ser interpretados de forma ampliativa, como o contrato de compra e venda).

b. Na vontade declarada atender-se-a mais a intenção das partes do que a literalidade da linguagem. (Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem).

c. A renuncia interpreta-se ampliativamente. (Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.)

d. O silêncio da parte importa sempre anuência ao que foi requerido pela outra parte. (Art. 111. O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.)

e. Como regra geral, não subsiste a manifestação da vontade se o seu autor houver feito a reserva mental de não querer o que manifestou.  (Art. 110. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.)

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