Controle de Constitucionalidade

1. Controle de Constitucionalidade
 
É presentado pelo conjunto de mecanismos e que em um ordenamento jurídico possui para extirpar da sua estrutura aquilo que ofenda a estrutura fundamental do estado (constituição ) e essa ofensa pode se dar de forma material ou formal. Analisar todas as normas constitucionais à luz da Constituição, “o poder constituinte originário pode fazer o que quiser”, porém, tudo deve passar pelo “filtro” da Constituição depois.
1.1 Quanto ao momento:
 
Preventivo: Antes da entrada em vigor do dispositivo normativo (Comissão de Constituição e Justiça);
Repressivo: Após a entrada em vigor do dispositivo normativo (Medidas Provisórias);
1.2 Quanto a natureza:
 
Política: Medidas provisórias, comissão de constituição e justiça;
Judicial: Não existe controle preventivo de constitucionalidade judicial (poder judiciário);
1.3 Quanto ao modo de controle:
 
Judicial:
Incidental: É feito uma medida judicial qualquer onde uma das partes ou o MP ou o juiz, verifica que existe ali aplicação de um dispositivo normativo que ofenda a constituição, quando isso acontecer, está instalado naquele processo um incidente de constitucionalidade;
Principal:  É aquele controle que é feito via ação direta (ação direta de inconstitucionalidade – ADI , ação declaratória de inconstitucionalidade -ADIN, ação direta de preceito fundamental – ADPF.
Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
I – o Presidente da República;
II – a Mesa do Senado Federal;
III – a Mesa da Câmara dos Deputados;
 
1.4 Quanto ao Órgão de Controle Judicial
 
Difuso: Controle incidental;
Concentrado: TJs (ADI, lei ou ato normativo municipal ou estadual em face a constituição estadual – art. 125, III) e STF (ADI, de lei ou ato normativo federal face a constituição federal – art. 102, I, 1º parte / ADC, lei ou ato normativo face a constituição federal – art. 102, I, 2º parte / ADPF – só quando houver preceito fundamental, que é aquilo sem o qual o estado democrático de direito não subsiste- ato do poder publico, seja ele municipal, estadual ou federal face a constituição federal, só quando não couber ADI e ADC se usa a ADPF).

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