Validade e Classificação das Normas Constitucionais

1. Validade das Normas
 
Busca-se determinar se essa norma é capaz, efetivamente, de exercer efeitos no mundo jurídico, analisando no âmbito formal e material de receptividade de reconhecimento desse comando normativo e ainda, se esse comando está conectado substancialmente a ordem constitucional.
Miguel Realle, quanto a validade das normas:
  • Elaborada por órgão competente com reconhecimento constitucional;
  • Finalização do procedimento formais para vigência;
  • Legitimidade Formal (vigência – eficácia formal – tornar obrigatório e exigível aquele comando normativo em nosso ordenamento);
  • Legitimidade Social (efetividade – reconhecimento social – “tem lei que pega e lei que não pega”);
  • Fundamento (constitucionalidade material e formal);
Inconstitucionalidade = Nulidade

2. Classificação quanto a eficácia das Normas Constitucionais

A eficácia de um direito pode ser um comando de ordem positiva ou negativa, determinará uma ação ou omissão.

  • Rui Barbosa
Jurista, conhecido no exterior como apenas um grande retórico;
Trouxe uma classificação dividindo as normas constitucionais em normas auto executáveis e auto aplicáveis.
A norma constitucional é auto aplicável quando fornece uma regra, mediante a qual se pode resguardar ou executar o dever imposto. Ela não é auto aplicável quando somente indica um princípio, sem estabelecer porém, normas que lhes dê o vigor da lei.
Existem normas que valem e outras que não valem, pois umas possuem eficácia, outras são meros programas políticos.
  • João Horácio Meireles Teixeira
Foi o primeiro brasileiro a escrever que Barbosa estava errado e que todas as normas produzem eficácia, que pode ser positiva ou negativa.
As Normas de eficácia plena, aquelas que produzem todos seus efeitos desde o momento da promulgação na Constituição, possuindo normatividade suficiente, parte das normas estão prontas e acabadas, produzem eficácia.
As Normas de eficácia limitada ou reduzida, que produzem eficácia, mas essa eficácia é limitada ou reduzida porque elas não produzem desde a sua promulgação todos os efeitos pretendidos pelo constituinte, dependendo da intervenção do legislador infraconstitucional, ou seja, ela precisamente precisará de uma lei para produzir seus efeitos.
  • José Afonso da Silva (importante para concursos!)
Reproduz o que o João Horácio diz, mas classifica de forma diferente:
As Normas de eficácia plena, são aquelas que desde a entrada em vigor na Constituição produzem todos os efeitos.
As Normas de eficácia contida, são aquelas que o constituinte regulamentou parcialmente mas deixou margem para o legislador infraconstitucional.
Palavras do prof: “acho que o nome “eficácia contida” está errado, deveria ser norma de “eficácia contível”, pois o legislador pode, sobre norma infraconstitucional, restringir o conteúdo daquele comando”.
As Normas de eficácia limitada, são aquelas que não produzem desde a entrada em vigor na Constituição os seus efeitos, não produzem todos os efeitos de imediato, precisarão da intervenção do legislador infraconstitucional, dividindo-as em programáticas (determinam um agir estatal que depende obrigatoriamente a intervenção do legislador infraconstitucional. Ex: art.3 CF) e as de principio institutivo (que institui determinados órgãos. Ex: criação de órgãos, estabelecer estruturas dentro do Estado).
Palavras do prof: devem saber essas classificações, pois foram importantes historicamente e caem em concursos, mas ao mesmo tempo, esqueçam, estão erradas, “isso no exZiste” (rs).
3. Eficácia dos Direitos Fundamentais
 
Comando positivo (ação)
Comando negativo (omissão)
Determinação objetiva é uma medida sem partes, não consigo determinar ou titular para a toda coletividade. Ex: redução da pobreza.
Quando eu tenho uma ação objetiva quanto as partes, eu digo que é uma ação sem partes.
Para que eu possa subjetivar um direito, dizer que ele é exigível, eu preciso de três características fundamentais: titular do direito, obrigação específica (que pode ser uma ação ou omissão) e responsabilidade (quem é o responsável para garantir aquele direito).
Exercício: Escolher dois direitos e tentar determinar por escrito qual é a eficácia positiva dele e qual a eficácia negativa dele, tentando extrair dele o que seria uma perspectiva objetiva ou subjetiva desse direito.

Controle de Constitucionalidade

1. Controle de Constitucionalidade
 
É presentado pelo conjunto de mecanismos e que em um ordenamento jurídico possui para extirpar da sua estrutura aquilo que ofenda a estrutura fundamental do estado (constituição ) e essa ofensa pode se dar de forma material ou formal. Analisar todas as normas constitucionais à luz da Constituição, “o poder constituinte originário pode fazer o que quiser”, porém, tudo deve passar pelo “filtro” da Constituição depois.
1.1 Quanto ao momento:
 
Preventivo: Antes da entrada em vigor do dispositivo normativo (Comissão de Constituição e Justiça);
Repressivo: Após a entrada em vigor do dispositivo normativo (Medidas Provisórias);
1.2 Quanto a natureza:
 
Política: Medidas provisórias, comissão de constituição e justiça;
Judicial: Não existe controle preventivo de constitucionalidade judicial (poder judiciário);
1.3 Quanto ao modo de controle:
 
Judicial:
Incidental: É feito uma medida judicial qualquer onde uma das partes ou o MP ou o juiz, verifica que existe ali aplicação de um dispositivo normativo que ofenda a constituição, quando isso acontecer, está instalado naquele processo um incidente de constitucionalidade;
Principal:  É aquele controle que é feito via ação direta (ação direta de inconstitucionalidade – ADI , ação declaratória de inconstitucionalidade -ADIN, ação direta de preceito fundamental – ADPF.
Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
I – o Presidente da República;
II – a Mesa do Senado Federal;
III – a Mesa da Câmara dos Deputados;
 
1.4 Quanto ao Órgão de Controle Judicial
 
Difuso: Controle incidental;
Concentrado: TJs (ADI, lei ou ato normativo municipal ou estadual em face a constituição estadual – art. 125, III) e STF (ADI, de lei ou ato normativo federal face a constituição federal – art. 102, I, 1º parte / ADC, lei ou ato normativo face a constituição federal – art. 102, I, 2º parte / ADPF – só quando houver preceito fundamental, que é aquilo sem o qual o estado democrático de direito não subsiste- ato do poder publico, seja ele municipal, estadual ou federal face a constituição federal, só quando não couber ADI e ADC se usa a ADPF).

Seminário

Seminário: Pontos Fundamentais e Básicos (não completo)

1. Quais direitos e garantias fundamentais que são tutelados como cláusulas pétreas?
     Existem materiais na Constituição que não podem sofrer alterações, pois assim a Constituição deixaria de existir, essas são as cláusulas pétreas.
       São cláusulas pétreas da CF: O voto secreto individual, a forma federativa do Estado (democracia), os  poderes (executivo, legislativo e judiciário), os direitos e garantias individuais e fundamentais (previstos no art. 5º CF), essas cláusulas estão previstas no Art. 60º, § 4º da Constituição Federal Brasileira.
 
Art. 60 § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
2. Quais as hipóteses de perda de mandato eletivo para o executivo e para o poder legislativo?
 
     Art. 14 § 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
3. Todos os Direitos e garantias fundamentais tem aplicação imediata? Por que?
 
Art. 5º LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
 
4. Os Direitos e Garantias fundamentais expressos no catálogo da Constituição exaurem qualquer outra possibilidade de Direitos Fundamentais?
 
     § 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.